ACÓRDÃO Nº 2368/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2368/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.097/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba
(26.989.350/0012-79)
3.2. Responsáveis: Concetil Construções Ltda. (09.087.612/0001-38); Inácio
Roberto de Lira Campos (686.***.***-91); Orisman Ferreira da Nóbrega (014.***.***-09).
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia - PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município
de Cacimba de Areia/PB por meio do Convênio 2121/06, firmado com a Fundação
Nacional de Saúde, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de
água;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento e com
fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, 19, 23, III, 26, 57 e 58 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 202, §§ 1º e 6º e 209, 217, 267 e 268, do RITCU, em:
9.1. considerar revéis Inácio Roberto de Lira Campos e Orisman Ferreira da
Nóbrega, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. excluir a empresa Concetil Construções Ltda. da presente relação processual;
9.3. julgar irregulares as contas de Inácio Roberto de Lira Campos,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres da Fundação Nacional de Saúde.
. Data da Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 22/09/2009 34.252,00
. 12/08/2010 51.378,00
. 08/09/2010 28.000,00
9.4. julgar irregulares as contas de Orisman Ferreira da Nóbrega e aplicar
multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. aplicar multa a Inácio Roberto de Lira Campos, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.9. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.10. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Funasa, à Prefeitura
Municipal de Cacimba de Areia/PB e à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2368-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.