ACÓRDÃO Nº 2367/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2367/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.180/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Auri Ferreira (272.***.***-87)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria de Maria Auri Ferreira emitido pelo Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas (DNOCS),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 260 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Auri Ferreira e,
excepcionalmente, ordenar o seu registro;
9.2. esclarecer ao DNOCS e à interessada que, apesar da negativa de registro
à aposentadoria, o ato pode subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada
por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato
concessório;
9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação à
interessada, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias
subsequentes.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2367-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.