ACÓRDÃO Nº 2318/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2318/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Antônio Gomes
da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso de registro Siafi 669362, firmado entre o então Ministério da Integração
Nacional e o município de Mari/PB, que teve como objeto a execução de ações de
socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, como ajuda
humanitária, distribuição de remédios, aluguéis de casas e recuperação de trechos de
estradas vicinais (peças 2 e 11);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 65 a 67) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 68);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/12/2012 (peça 18), data da
apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 65, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a data da apresentação da prestação de contas (peça 18), em
30/12/2012, e o Parecer 88/2021/RENOR/ SECEX/MDR (peça 40), de 23/3/2021, foi
superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o
que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia
desta deliberação ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e ao
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.472/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio Gomes da Silva (162.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Mari/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.