ACÓRDÃO Nº 2316/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2316/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em
desfavor da Sra. Sara Nichio de Nadai, em razão de irregularidades na execução do
Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior 013633/2022-80 (peça 9), o
qual teve por objeto a realização de "Graduação Sanduíche no Exterior Ciências sem
fronteiras Área: Construção Civil";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 49 a 51) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio
Marcelo de Oliveira (peça 52);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 31/12/2015 (peça 20), data relativa ao fim
da vigência do Termo em foco, sendo considerada como data do conhecimento da
irregularidade (art. 4º, inciso IV);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022,
com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da
prescrição intercorrente ocorreu em 6/6/2018 (peça 21), data em que foi elaborada a
Nota Técnica 0239897 CNPq, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 21 da instrução, peça 49, p. 3 e 4), e atentando que o
intervalo havido entre a emissão da Nota Técnica 0239897 CNPq, de 6/6/2018 (peça
21), e o Ofício 28452/2022 de instauração da TCE, de 9/11/2022 (peça 3), foi superior
ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, sem prejuízo de prestar a
seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.307/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sara Nichio de Nadai (057.***.***-48).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado
nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.