ACÓRDÃO Nº 2275/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2275/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor da sra. Magali Furlan
Nehemy, em razão de prática de irregularidade na aplicação dos recursos repassados
por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no país/exterior nº
010738/2022-87, que tinha por objeto o instrumento descrito como "termo de
compromisso e aceitação de bolsa no exterior - Doutorado no Exterior - GDE".
Considerando as propostas de mesmo sentido constantes dos pareceres
prévios, pelo reconhecimento da prescrição no presente caso concreto;
Considerando que, em adição, o Ministério Público de Contas sugere ainda
dar ciência aos órgãos nominados "de que o longo transcurso de tempo havido na
tramitação desta tomada de contas especial na fase interna fez com que ocorresse a
prescrição das pretensões indenitária e punitiva, situação que pode atrair a incidência
do art. 13 da Resolução TCU 344/2022";
Considerando, contudo, que a Resolução 344/2022 é posterior aos fatos
apurados durante a tramitação desta TCE na fase interna;
Considerando o art. 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,
segundo o qual "A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto
à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já
se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado
que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas
situações plenamente constituídas";
Considerando o Acórdão 7.959/2022-TCU-1ª Câmara;
Considerando, assim, ser desarrazoável dar ciência acerca de
descumprimento de norma que inexistia à época dos fatos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq e à responsável.
1. Processo TC-008.296/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Magali Furlan Nehemy (094.***.***-52).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.