ACÓRDÃO Nº 2274/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2274/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, 15, 18,
inciso II, e 19, caput, da Instrução Normativa TCU 71/2012, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) incluir o nome do município de Magalhães Barata/PA (05.171.947/0001-
89) como responsável nos autos, para fins de imputação do débito aferido;
b) excluir a responsabilidade do Sr. Raimundo Faro Bitencourt (254.***.***-15);
c) expedir a determinação constante do item 1.7;
d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, ao Ministério da Cidadania, ao Sr. Raimundo Faro Bitencourt e ao
município de Magalhães Barata/PA;
e) após as providências de comunicação, arquivar o presente processo, sem
julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a
cujo pagamento continuará obrigado o município de Magalhães Barata/PA, para que lhe
possa ser dada quitação.
1. Processo TC-005.229/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Faro Bitencourt (254.***.***-15).
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Magalhães Barata/PA.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social
(SNAS), que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, providencie a exclusão do débito a
seguir, atualmente em nome do Sr. Raimundo Faro Bitencourt (254.***.***-15),
incluindo-o em nome do município de Magalhães Barata/PA (05.171.947/0001-89), e
que promova o cancelamento da inscrição do Sr. Raimundo Faro Bitencourt no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e inclua nele o
município de Magalhães Barata/PA, relativamente ao Processo 71001.020618/2015-19,
objeto destes autos:
1.7.1. débito relacionado ao responsável município de Magalhães Barata/PA
(05.171.947/0001-89):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 16/10/2014 750,00
. 10/12/2014 14.802,51