ACÓRDÃO Nº 2273/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2273/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Getúlio de Alencar,
contra o Acórdão 2.520/2017-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas
julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito (peça 32).
Considerando que, regularmente notificado, em 6/4/2017 (peça 52), da
deliberação recorrida, o responsável somente compareceu aos autos em 24/1/2024,
oportunidade em que protocolizou seu recurso de reconsideração (peça 85);
Considerando que a notificação do acórdão original, mediante o Ofício
363/2017-TCU/Secex-GO (peças 38 e 52) foi enviada ao endereço do seu representante
legal (peça 23) contido no Cadastro Nacional dos Advogados (peça 70);
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze)
dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, segundo o disposto no art. 285, § 2º, do RI/TCU, não se
conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de
superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do
término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo;
Considerando que no caso em exame já transcorreu o prazo de 180 dias;
Considerando, por fim, que os novos elementos juntados à peça 97 não têm
o condão de invalidar as análises constantes dos pareceres precedentes.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277,
inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Getúlio de
Alencar, por restar intempestivo em mais de 180 dias; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-005.029/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 032.011/2017-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.004/2017-6
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Getúlio de Alencar (022.***.***-20); Moacir Machado
(233.***.***-53).
1.3. Recorrente: Getúlio de Alencar (022.***.***-20).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Antônio Amauri Malaquias de Pinho (OAB/DF 55.029).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.