ACÓRDÃO Nº 2272/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2272/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "b", 201, § 3º,
e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o
parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, em:
a) dar ciência à Prefeitura Municipal de Salvador/BA das seguintes
irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
ocorrências semelhantes, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020:
a.1) a contratação de obras e serviços, ainda que por dispensa de licitação,
sem planejamento prévio, sem projeto básico que contemple os elementos necessários
e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, sem
levantamento preciso dos quantitativos de cada serviço, e sem composição de todos os
custos unitários, viola os arts. 6º, inciso IX, 7º, § 2º, incisos I e II, e § 9º, da Lei
8.666/1993, ou aqueles que os tenham substituído na Lei 14.133/2021;
a.2) a aplicação dos recursos recebidos da União em objeto ou finalidade
distintos dos previstos em lei ou no instrumento próprio de transferência afronta a
jurisprudência do TCU, podendo ensejar a reprovação das contas dos responsáveis, além
da imputação de débito e multa previstos na Lei 8.443/1992;
b) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de
mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo; e
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Salvador/BA e aos responsáveis.
1. Processo TC-003.599/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: A J Construtora Ltda (04.433.789/0001-25); CBV
Construtora Ltda (01.379.851/0001-50); Construtora Lucaia Ltda (02.962.945/0001-10);
Edvando Luiz Castro Pinto (176.***.***-49); PJ Construções e Terraplanagem Ltda.
(03.174.004/0001-84).
1.2. Órgão: Secretaria de Governo - Segov - Prefeitura Municipal de
Salvador/BA.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.