ACÓRDÃO Nº 2270/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2270/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer
emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, em:
a) destacar dos presentes autos o ato de pensão instituída por Moyses de
Souza Silva, em favor de Gizelda dos Santos Silva (peça 3), autuando-o em processo
apartado para que seja realizada a análise sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU
no parecer de peça 8; e
b) considerar legais e conceder registro aos demais atos de concessão
constantes do processo.
1. Processo TC-001.636/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Denise da Silva Guimaraes (326.***.***-68); Gizelda dos
Santos Silva (821.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.