ACÓRDÃO Nº 2209/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2209/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 144, § 2º, 163 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 65, inciso
III, e 91 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres exarados nos autos
(peças 4 e 5), em:
a) conhecer da presente solicitação de vista e cópia do TC 008.845/2023-9;
b) considerar a Casa Civil da Presidência da República como parte interessada
no TC 008.845/2023-9 - Fiscalização na modalidade levantamento com o objetivo de
estabelecer uma estratégia de atuação do TCU dentro da temática de Ciência,
Tecnologia e Inovação (CTI);
c) conceder acesso eletrônico ao TC 008.845/2023-9, inclusive às peças
sigilosas, aos servidores indicados à peça 3, conforme designação constante do Ofício nº
6/2024/CAOC/CGGA/SSGP/SE/CC/PR (peça 3); e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-002.276/2024-0 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.