ACÓRDÃO Nº 2207/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2207/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento
Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com
a proposta da unidade técnica (peça 30), em considerar, no mérito, a representação
improcedente, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-033.459/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas
de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito
Federal (Sindesp/DF; CNPJ: 01.659.937/0001-36).
1.2. Órgão/Entidade: Embratur - Agência Brasileira de Promocao Internacional
do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Nara Regina da
Matta Machado (65666/OAB-DF), Afonso Assis Ribeiro (15010/OAB-DF), Eduardo Han
(11714/OAB-DF) e Guilherme Guedes de Medeiros (36924/OAB-DF), representando
Sindicato de Empresas de Seguranca Privada, Sistemas de Seguranca Eletronica, Cursos
de Formacao e Transporte de Valores No Distrito Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. arquivar os presentes autos, nos termos do inciso I do caput do art.
250 c/c o inciso III do caput do art. 169, ambos do Regimento Interno/TCU.