ACÓRDÃO Nº 2206/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2206/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea "a"; 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e nos pareceres dos autos (peças 73-74), em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, sem prejuízo das providências descritas no item 1.9 desta deliberação.
1. Processo TC-022.521/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
1.2. Responsáveis: Universidade Federal de Campina Grande
(05.055.128/0001-76); Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(34.023.077/0001-07); Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH); Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal do Estado do
Rio de Janeiro; Universidade Federal do Pará.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Providências:
1.9.1. deixar de formular deliberações às Universidades Federais do Estado
do Rio de Janeiro, de Campina Grande e do Pará (UNIRIO, UFCG e UFPA), eis que o
Ministério da Educação (MEC), no âmbito de sua competência regulamentadora, já
expediu orientações a todas as Universidades Federais por meio da Nota Técnica
309/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA e do Ofício Circular 20/2023/CGA/GAB/SE/SE-MEC;
1.9.2. dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (EBSERH), às Universidades Federais do Estado do Rio de Janeiro, de Campina
Grande e do Pará (UNIRIO, UFCG e UFPA) e ao Ministério da Educação (MEC);
1.9.3. dar conhecimento da instrução (peça 73) aos órgãos envolvidos, para
que, em autotutela e de ofício e considerando as análises empreendidas, adotem as
providências necessárias ao aperfeiçoamento da boa gestão e da governança da área de
pessoal, em especial quanto às cessões de servidores, atuando de forma alinhada em
favor do interesse público;
1.9.4. dar conhecimento destes autos à Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde (AudSaúde) a fim de subsidiar eventuais ações de controle sistêmicas sobre
a questão ora examinada;
1.9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V,
do Regimento Interno do Tribunal, após as comunicações de praxe.