ACÓRDÃO Nº 2205/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2205/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts.
103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, e nos pareceres dos autos (peças 10-12),
em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta
deliberação ao representante.
1. Processo TC-022.208/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Procuradoria da República no Município de Tabatinga-AM.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.