ACÓRDÃO Nº 2204/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2204/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 237, inciso III do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peças 7-8), em
conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o
pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua
concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-002.913/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Senador da República Cleiton Gontijo de Azevedo.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Casa Civil da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República
e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.