ACÓRDÃO Nº 2203/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2203/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor da Federação das
Associações de Maricultores do Estado de Santa Catarina - FAMASC e de Maria das
Graças Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
por meio do Convênio 72/2005 (Siafi 538398), firmado entre o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e a Federação das Associações de Maricultores do Estado de
Santa Catarina - FAMASC, e que tinha por objeto "apoiar o projeto cooperativa central
de comercialização e estruturação da FAMASC e comercialização solidária através da
aquisição de equipamentos".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu que teria
ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU,
propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
Considerando que, em face do que restou apurado nos autos, o Ministério
Público junto ao Tribunal (MPTCU), por meio do parecer de peça 110, manifestou-se de
acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela AudTCE (peças 107 a 109);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres uniformes constantes
dos autos (peças 107 a 110), em reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os presentes
autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-045.579/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação das Associações de Maricultores do Estado de
Santa Catarina - Famasc (03.430.110/0001-81); Maria das Graças Silva (507.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura;
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura, para ciência.