ACÓRDÃO Nº 2202/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2202/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de José Ruy Coelho de
Albuquerque, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Convênio de registro Siafi 372291 (peça 2), firmado com o Município de Porto Acre-AC,
e que tinha por objeto "execução de serviços de terraplenagem, drenagem e
pavimentação com tijolos cerâmicos maciços de vias urbanas no município de Porto
Acre, com 5.852,50m²".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 70/72) e do Ministério Público junto ao TCU
(peça 75), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão
disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e dos arts. 169, inciso III, e 212 do RITCU, de
acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da
providência constante do subitem 1.7.1 deste Acórdão.
1. Processo TC-039.960/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Ruy Coelho de Albuquerque (015.***.***-49).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.