ACÓRDÃO Nº 2201/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2201/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Paulo
Fumio Tokuzumi, ex-prefeito de Suzano-SP (gestão: 2013-2016), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu, sob os
parâmetros quinquenal e trienal, a prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário, inclusive na modalidade intercorrente;
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos (peças 45-48), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável
e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-037.424/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Fumio Tokuzumi (683.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Suzano-SP.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.