ACÓRDÃO Nº 2198/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2198/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de
Severino Batista de Carvalho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio de registro Siafi 599479 (peça 7), celebrado com o Município de
Pedro Régis-PB, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Apoio a Implantação
de Unidades para a criação de galinhas de postura no Município de Pedro Régis".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 88/90) e do Ministério Público junto ao TCU
(peça 91), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão
disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e dos arts. 169, inciso III, e 212 do RITCU, de
acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo de comunicar esta
deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-032.999/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Severino Batista de Carvalho (025.***.***-91).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Pedro Régis-PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.