ACÓRDÃO Nº 2197/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2197/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Jose Ribamar Fontes Beleza, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos
recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício
de 2016.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre a notificação do
responsável mediante Edital de Notificação nº 44, publicado no DOU de 28/11/2018
(peça 9, p. 3), e seu ato subsequente, o Termo de Dispensa de Instauração de TCE nº
9/2023-COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, de 24/4/2023 (peça 1);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 27-30) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao FNDE.
1. Processo TC-032.321/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Ribamar Fontes Beleza (075.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Barcelos - AM.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.