ACÓRDÃO Nº 2195/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2195/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, I, da Lei
8.443/1992, combinado com os arts. 143, V, "a", 169, VI, e 212 do Regimento Interno
do Tribunal de Contas da União, em arquivar a presente tomada de contas especial,
sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos básico de constituição e de
seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos (peças 153-156), sem prejuízo de comunicar esta deliberação aos responsáveis
e ao Conselho Regional de Administração de São Paulo.
1. Processo TC-021.961/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Mauro José Aita (489.***.***-00); Roberto Carvalho
Cardoso (008.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Administração de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.