ACÓRDÃO Nº 2192/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2192/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura em desfavor de Instituto Albatroz e Patrícia Palumbo, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Convênio de registro Siafi 722400, firmado entre o então Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Albatroz, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Pesca responsável através do aprimoramento de medidas
de mitigação para redução das capturas incidentais em pescarias e da padronização
metodológica da coleta de dados a bordo".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu que teria
ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU,
propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, inciso III,
do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
Considerando que, em face do que restou apurado nos autos, o Ministério
Público junto ao Tribunal (MPTCU), por meio do parecer de peça 113, manifestou-se de
acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela AudTCE (peças 110 a 112);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres uniformes constantes
dos autos (peças 110 a 113), em reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os presentes
autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-020.748/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Albatroz (05.661.298/0001-02); Patrícia Palumbo
(076.***.***-80).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério da Pesca e Aquicultura, para ciência.