ACÓRDÃO Nº 2191/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2191/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Joames Kauffimann Freitas
Leal, diante de dano ao erário ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação
de bolsa no país/exterior 201399/2014-8 (peças 18 e 25), tendo como objeto bolsa de
doutorado no exterior, para estudos em alterações na sobrevida de eritrócitos em
pacientes dependentes de transfusões: causas e consequências.
Considerando que o fundamento para a instauração da tomada de contas
especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador
de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "Irregularidade Praticada por
Bolsista: Não apresentação de Relatório Técnico Final e não Comprovação de Retorno ao
País";
Considerando que, no âmbito desta Corte, o responsável foi devidamente
citado, consoante despacho de conclusão das comunicações processuais (peça 81);
Considerando que, após devidamente notificado, o responsável apresentou
defesa (peças 76 a 79);
Considerando que, após analisar as alegações de defesa, a Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas de Especial (AudTCE) entendeu no sentido
de que tais alegações não merecem ser acatadas, por não terem sido suficientes para
elidir a irregularidade a ele atribuída ou para afastar sua responsabilidade;
Considerando, no entanto, que após o exame de toda a documentação
apresentada nos autos, ficou evidenciada a boa-fé do responsável, que reconheceu o
descumprimento da obrigação, mas não concordou com as regras relacionadas à data da
taxa de câmbio para a quitação dos valores da bolsa estabelecidas na jurisprudência
desta Corte de Contas, inclusive com o ingresso de ação judicial, que se encontra em
fase de apelação, após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegar o seu pedido
e reconhecer a aplicabilidade da taxa de câmbio adotada pelo CNPq;
Considerando que, uma vez reconhecida a boa-fé do responsável, cabe fixar
novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, considerando a tentativa de
se buscar o ressarcimento dos investimentos realizados em sua formação, na forma do
disposto nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno desta Corte (RI/TCU);
Considerando que a AudTCE propõe (peças 82-84), em síntese, conceder
novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, informando ao responsável
que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o
processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento
tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal se manifestou de
acordo com a proposta alvitrada pela unidade técnica especializada, consoante parecer
de peça 85;
Considerando, por fim, que não ocorreu a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, consoante análise efetuada pela
AudTCE, a qual considerou os novos parâmetros fixados pela Resolução-TCU 344/2022
(peça 82, itens 19 a 28);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, 12, inciso IV e §§ 1º e 2º, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", 201, § 1º, e 202, inciso IV e §§ 2º e
3º, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a)conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/1992, e art. 202,
§§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que Joames Kauffimann Freitas Leal
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo
discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 18/11/2014 18.831,49
. 1º/6/2021 410.104,45
b)informar ao responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente somente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202,
do Regimento Interno do TCU, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a
ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas
contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
de mora, nos termos do art. 19, da Lei 8.443/1992;
c)autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c
o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento do débito em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, fixando o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas, nos termos do art. 217,
§ 2º, do RITCU;
d)dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de peça
82, ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1. Processo TC-020.077/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joames Kauffimann Freitas Leal (017.***.***-70).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mariane dos Reis Cruz (151460/OAB-MG),
representando Joames Kauffimann Freitas Leal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.