ACÓRDÃO Nº 2190/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2190/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em desfavor das Sras. Conceição de Maria Mesquita de Mesquita, Shirlândia
das Dores Marinho Sousa, ex-secretárias municipais de Saúde de Vargem Grande/MA, e
Joana Dark Pereira Costa, ex-tesoureira municipal, em razão da não comprovação da
regular aplicação de recursos recebidos do FNS para pagamento de serviços prestados
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Vargem Grande/MA no
exercício de 2011.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu que teria
ocorrido a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU, propondo, em
consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
Considerando que, em face do que restou apurado nos autos, o Ministério
Público junto ao Tribunal (MPTCU), por meio do parecer de peça 68, manifestou-se de
acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela AudTCE (peças 65 a
67);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres uniformes constantes
dos autos (peças 65 a 68), em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os presentes autos, sem
prejuízo da adoção das providências fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-019.456/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Conceição de Maria Mesquita de Mesquita (237.162.403-
97); Joana Dark Pereira Costa (615.***.***-91); Município de Vargem Grande-MA
(05.648.738/0001-83); Shirlândia das Dores Marinho Sousa (467.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Vargem Grande-MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Saúde, para ciência.