ACÓRDÃO Nº 2189/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2189/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do TCU c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 22/2024-
TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 23/1/2024-Ordinária, inserido na Ata nº 1/2024-
2ª Câmara, relativamente ao seu item 9.4, onde se lê: "aplicar a Antônio Lacerda Brito
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do (...)", leia-se: "aplicar
a Marco Antônio Lacerda Brito a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.808/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.881/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Marco Antônio Lacerda Brito (115.***.***-34).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.