ACÓRDÃO Nº 2187/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2187/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor da Sra. Jorgette Maria de Oliveira e do Centro de
Atendimento ao Trabalhador - CEAT, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 40/2009 - Siafi 724582,
firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e Centro de Atendimento ao
Trabalhador - CEAT, cujo objeto consistiu na "Execução de ações de qualificação social
e profissional - QSP, no âmbito do PlanSeQ Telemarketing Nacional - Lote nº 13 - São
Paulo, para 1.323 educandos, distribuídos em 49 turmas com em média 27 educandos
em cada uma".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu que teria
ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU,
propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
Considerando que, em face do que restou apurado nos autos, o Ministério
Público junto ao Tribunal (MPTCU), por meio do parecer de peça 133, manifestou-se de
acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela AudTCE (peças 130 a
132);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres uniformes constantes
dos autos (peças 130 a 133), em reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os presentes
autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-008.277/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Atendimento ao Trabalhador - Ceat
(06.209.497/0001-39); Jorgette Maria de Oliveira (246.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério do Trabalho e Emprego, para ciência.