ACÓRDÃO Nº 2186/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2186/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Emo Mura e do Instituto Brasileiro de
Desenvolvimento - IBRAD/SP, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Convênio 172/2006 - Siafi 577845, firmado
entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento
- IBRAD/SP, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como o "Estabelecimento de
cooperação técnica e financeira, com vistas a promover o empreendedorismo juvenil, no
âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE,
incentivando a criação de oportunidades de trabalho, emprego e renda, negócios,
ocupação, inserção social, organização e visão empreendedora".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu que teria
ocorrido a prescrição quinquenal da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU,
propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
Considerando que, em face do que restou apurado nos autos, o Ministério
Público junto ao Tribunal (MPTCU), por meio do parecer de peça 114, manifestou-se de
acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela AudTCE (peças 111 a 113);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres uniformes constantes
dos autos (peças 111 a 114), em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os presentes autos, sem
prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-008.276/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emo Mura (006.***.***-76); Instituto Brasileiro de
Desenvolvimento - IBRAD/SP (04.581.660/0001-64).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e Emprego,
para ciência.