ACÓRDÃO Nº 2185/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2185/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva
do Ministério do Trabalho e Previdência (atualmente Ministério do Trabalho e Emprego),
em desfavor de Dinocarme Aparecido Lima e do Centro Integrado de Apoio
Profissional/PR, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Convênio 101/2007 - Siafi 601067 (peça 49),
firmado com o objeto descrito como "Estabelecimento de cooperação técnica e
financeira no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os
Jovens - PNPE, visando à qualificação social e profissional, a promoção e a criação de
oportunidades de trabalho, emprego e renda para os jovens em situação de maior
vulnerabilidade social, bem como a prestação de serviço voluntário, por meio da
mobilização e da articulação dos esforços da sociedade civil organizada".
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu, sob o
parâmetro quinquenal, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário;
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos (peças 193-196), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-008.257/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro Integrado de Apoio Profissional (04.351.940/0001-
86); Dinocarme Aparecido Lima (120.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.