ACÓRDÃO Nº 2184/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2184/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor do Sr. Júlio Emilio Lossio de Macedo, Prefeito Municipal de Petrolina-PE na
gestão 2013-2016, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio 807141/2014 (peça 18) firmado entre o Ministério da
Cidadania e o referido Município, e que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Realização do Pernambuco Open de Futsal, no Ginásio Municipal Osvaldo de Carvalho
do município de Petrolina-PE".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), peças 116-118, após examinar a matéria destes autos,
concluiu pela ilegitimidade de Júlio Emilio Lossio de Macedo para figurar no rol de
responsáveis;
Considerando que os atos relacionados à gestão dos recursos foram
praticados pelo Secretário Executivo de Esportes, o Sr. Francisco de Alencar Brito
Junior;
Considerando que a Lei Municipal 1.604/04 (peça 104) contém expressa
disposição no sentido de que a Secretaria de Segurança Cidadã, Juventude e Esportes
não fica limitada ao planejamento da política de esportes, mas é efetiva gestora
(executora) das ações, figurando o Secretário como ordenador de despesas;
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que a AudTCE destacou que o Sr. Francisco de Alencar Brito
Júnior, Secretário Executivo de Esportes à época dos fatos, não foi responsabilizado ou
notificado dos fatos até a presente data, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva
e ressarcitória no TCU com relação a ele, tendo em vista que o fato gerador da
irregularidade sancionada ocorreu em 30/4/2015;
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao Tribunal
(MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição
quinquenal em relação aos atos do Sr. Francisco de Alencar Brito Júnior, na qualidade
de Secretário Executivo de Esportes;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em excluir o Sr. Júlio Emilio Lossio de Macedo da presente
relação processual e reconhecer, quanto ao Sr. Francisco de Alencar Brito Junior, a
incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do
TCU, arquivando os presentes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo
item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-007.729/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Júlio Emilio Lossio de Macedo (653.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Petrolina-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nadielson Barbosa da Franca (26489/OAB-BA) e
Breno da Silva Amorim (45.776/OAB-PE), representando Júlio Emilio Lossio de
Macedo.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao Sr. Júlio Emilio Lossio de
Macedo e ao Ministério do Esporte, para ciência.