ACÓRDÃO Nº 2183/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2183/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da
Cidadania, em desfavor do Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, prefeito municipal de
Belford Roxo/RJ na gestão 2009-2012, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos repassados no âmbito do Convênio 723931/2009 (peça 7),
firmado entre o Ministério do Esporte e o referido município, tendo por objeto a
implantação de cinquenta núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo,
em atendimento a 5.000 crianças, adolescentes e jovens do município de Belford
Roxo/RJ.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 97, concluiu
pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o
arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022
c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU (peças 97 a 99);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no
art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 100);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição
ordinária deve ser contado de 10/5/2012, data em que a prestação de contas foi
apresentada, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data da emissão da Nota Técnica nº
142/2015/CPREC/CGPCO/DGI/SE/ME, da Coordenação de Prestação de Contas do
Ministério do Esporte (extinto) (peça 48), em 15/10/2015, e a data da emissão da Nota
Técnica nº 207/2020/SE/SEGFT/DTEDS/CGPCE, da Coordenação de Prestação de Contas
do Ministério da Cidadania (peça 56), em 17/9/2020, ocorreu lapso temporal superior a
três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-007.676/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alcides de Moura Rolim Filho (461.***.***-49).
1.2. Unidade jurisdicionada: município de Belford Roxo-RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao
Ministério do Esporte, para ciência.