ACÓRDÃO Nº 2182/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2182/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor de Gonçalo de Assis Bezerra, Edval Bezerra
de Lima e Stela Barbosa de Sena, em razão de omissão no dever de prestar contas
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 656280 (peça 4) firmado entre o FNDE
e município de Senador Georgino Avelino - RN, e que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Construção de escola no âmbito do Programa Nacional de
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil -
PROINFÂNCIA."
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o Aviso de
recebimento (AR) ou equivalente da Sra. Stela Barbosa de Sena, em 4/6/2018 (peça 22),
e seu ato subsequente, o Parecer Técnico de Repactuação, em 2/8/2021 (peça 11);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 73-76) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao FNDE.
1. Processo TC-006.488/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edval Bezerra de Lima (297.***.***-68); Gonçalo de Assis
Bezerra (043.***.***-78); Stela Barbosa de Sena (414.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Senador Georgino Avelino-RN.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.