ACÓRDÃO Nº 218/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 218/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020455/2023-30
2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande Norte (CODERN)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de
inclusão de modalidade tarifária padronizada na Tabela III do Porto de Natal/RN,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com fundamento no art. 34, § 1º da Resolução ANTAQ nº 61/2021, o
pedido da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) para inclusão de modalidade
tarifária no item 11 da Tabela do Porto de Natal/RN de modo a viabilizar a cobrança pelo
embarque e desembarque de carga viva (gado em pé);
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que publique a decisão estabelecida nos
termos da minuta de Deliberação (SEI nº 2126711); e
5.3. cientificar a Companhia Docas do Rio Grande Norte (CODERN) acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com fundamento no art. 34, § 1º da Resolução ANTAQ nº
61/2021, o pedido da SCPar Porto de Imbituba S.A. para inclusão de modalidade
tarifária no item 11 da Tabela do Porto de Imbituba/SC de modo a viabilizar a
cobrança pelo embarque e desembarque de carga viva (gado em pé);
5.2. aprovar a proposta de reajuste tarifário referente ao período de 01 de
maio de 2022 a 31 de agosto de 2023, considerado o valor do IPCA apurado para o
mesmo período, de 4,70%, o que implica em um Índice de Reajuste Médio (IRT) de
5,21% e em um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 2,93%;
5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que comunique esta Decisão ao
Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos das minutas
de Ofício (SEI nº 2117892) e (SEI nº 2117894), e que publique, após o decurso do
prazo regulamentar de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da
Deliberação-DG- MINUTA GRP (SEI nº 2118393); e
5.4. cientificar a SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral