ACÓRDÃO Nº 2179/2024 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 10/04/2024

ACÓRDÃO Nº 2179/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso VI c/c
art. 212, do RI/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem
julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de
seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-005.050/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudio Freire Madruga (690.***.***-34); Prefeitura Municipal
de Gurinhém - PB (08.809.444/0001-84); Tarcisio Saulo de Paiva (202.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gurinhém - PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (6693/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Gurinhém - PB.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

Empresas citadas