ACÓRDÃO Nº 2178/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2178/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas anual da Secretaria Executiva do Ministério do
Turismo, relativa ao exercício de 2005, agregadas as contas das seguintes unidades
gestoras do Ministério: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração -
SPOA (Consolidadora das seguintes Coordenações-Gerais: Recursos Logísticos/CGRL,
Planejamento, Orçamento e Finanças/CGPOF, Recursos Humanos/CGRH e de
Convênios/CGCV), Gabinete do Ministro/GM; Secretaria Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turismo/SNPDTur e Secretaria Nacional de Políticas de
Turismo/SNPTur.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.077/2013-2ª Câmara,
da Relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, dentre outras deliberações, julgou irregulares as
contas de Rubens Portugal Bacellar, condenou-o, solidariamente, em débito com Luiz
Carlos da Silva, e a empresa Unique Rent a Car Locadora de Veículos Ltda., e aplicou-
lhe a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992 c/c os art. 267 do RITCU, no valor
de R$ 8.000,00, atualizada monetariamente desde 16/4/2013 até a data do efetivo
recolhimento;
Considerando que o Sr. Rubens Portugal Bacellar iniciou o pagamento da
multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 2.077/2013-2ª Câmara, peça 220, p. 34/36, em
6/2/2018, e foram pagas 39 (trinta e nove) parcelas fixas de R$ 400,00, finalizando em
2/2/2022, consoante pagamentos sintetizados na consulta Sisgru e demonstrativo de
crédito à peça 319;
Considerando que os cálculos do balanço dos pagamentos demonstraram que
houve crédito em favor do responsável no valor de R$ 4.956,01 01 (data de referência
1/3/2024);
Considerando, ainda, que o Sr. Rubens Portugal Bacellar foi apenado em
multa no processo TC 029.496/2011-0 pelo Acórdão 1.284/2019-Plenário, e que os
pagamentos das parcelas dessa multa iniciaram em 5/6/2019, em 9/36 parcelas fixas de
R$ 204,65, sendo que o último se deu em 30/12/2021, porém remanesceu saldo
devedor de R$ 6.749,78 (atualizado até 29/3/2023);
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) e do Ministério Público de Contas (MPTCU), peças 320-321;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
e em conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) expedir, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e art. 218 do
Regimento Interno do TCU, a quitação da multa aplicada ao Sr. Rubens Portugal
Bacellar, por meio do Acórdão 2.077/2013-2ª Câmara;
b) reconhecer a existência de crédito em favor do Sr. Rubens Portugal
Bacellar, no valor de R$ 4.956,01 (data de referência 1º/3/2024), em face do
recolhimento a maior de sua multa no âmbito do processo TC 020.333/2006-4;
c) autorizar a compensação do saldo do crédito mencionado no item anterior
no saldo devedor da multa aplicada ao Sr. Rubens Portugal Bacellar pelo Acórdão
1.284/2019-Plenário, item 9.6, exarado no âmbito do processo TC 029.496/2011-0;
d) encaminhar os presentes autos ao Serviço de Cobrança Executiva (SCBEX),
após a adoção das medidas sugeridas, para que seja verificada a possibilidade de seu
encerramento, com fundamento no art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-020.333/2006-4 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2005)
1.1. Apensos: TC 038.993/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 038.936/2023-
2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 038.989/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC
038.976/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Alex Castaldi Romera (092.***.***-00); Anya Ribeiro de
Carvalho (050.***.***-15); Célia Alves de Melo (084.***.***-15); Deusivaldo Ferreira de
Jesus (238.***.***-87); Francisco Moreira da Silva (279.***.***-72); Inês Gomes de
Souza (186.***.***-91); José Augusto Guedes Falcão (414.***.***-68); Julia Pontes
Azevedo (836.***.***-25); Junia Cristina Franca Santos Egídio (385.***.***-20); Liana
Maria Fonseca Ferreira Paz Rebuá (153.***.***-68); Luiz Carlos da Silva (158.236.441-
91); Marden Elias Ferreira (410.***.***-78); Maria Elizabeth Santiago Contreiras
(003.***.***-15); Maria Luísa Campos Machado Leal (185.***.***-10); Maria das Graças
de Lima (101.***.***-49); Mariza Avalone Araujo (410.***.***-72); Milton Sergio Silveira
Zuanazzi (219.***.***-72); Murillo de Miranda Basto Neto (606.***.***-49); Márcio
Favilla Lucca de Paula (297.***.***-68); Nair Maria Xavier Nunes (306.***.***-20);
Neuzi de Oliveira Lopes da Silva (267.***.***-00); Pedro Gabriel Wendler (558.267.840-
91); Ricardo Alves de Mattos (376.***.***-68); Robson Napier Borchio (132.***.***-72);
Rubens Portugal Bacellar (186.***.***-68); Sidney Alves Costa (001.***.***-30); Simone
Maria da Silva Salgado (284.***.***-00); Tania Maria Brizolla (416.***.***-53); Telma
Dias de Oliveira Sousa (339.***.***-15); Unique Rent a Car Locadora de Veículos Ltda
(06.320.095/0001-07); Vera Lucia Bispo Miranda (114.***.***-53).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Diego Ricardo Marques (30872/OAB-DF), entre
outros, representando a Unique Rent A Car Locadora de Veículos Ltda; Melanie Costa
Peixoto (14.585/OAB-DF), representando Luiz Carlos da Silva; Jackeline Barreto dos
Santos (41.606/OAB-DF), entre outros, representando Rubens Portugal Bacellar.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.