ACÓRDÃO Nº 2175/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2175/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de
Maria Leci Pires Carneiro, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.673/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria Leci Pires Carneiro (486.***.***-97).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, que seja consignado no julgamento a ressalva em relação à
majoração de posto/graduação com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, pois que tal
falha deixou de existir, devendo o benefício de pensão permanecer sendo calculado com
base no posto/graduação de suboficial.