ACÓRDÃO Nº 216/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 216/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019429/2022-88
2. Interessado: Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento
do Recurso de Reconsideração interposto por Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.
em face de decisão proferida mediante o Acórdão nº 533-2022-ANTAQ, no âmbito do
Processo nº 50300.008203/2020-90,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Hidrovias do Brasil
- Vila do Conde S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.574.672/0001-52, dada a sua regularidade
e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o
teor da decisão levada a efeito por meio do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ;
5.2. declarar que o cálculo do desconto tarifário que deverá ser aplicado
para as embarcações destinadas ao TUP da empresa Hidrovias do Brasil - Vila Conde
S.A., nos termos do § 3º, do art. 9º da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, considerando as
particularidades do caso ora em deliberação, será objeto de deliberação no âmbito do
Processo nº 50300.008203/2020-90; e
5.3. cientificar a Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. e a Companhia
Docas do Pará - CDP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral