ACÓRDÃO Nº 2154/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2154/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de José Martins de Sousa
Filho, no cargo de analista ambiental, emitido pelo Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela averbação de tempo especial/ponderado
relativo aos períodos de 1º a 31/8/1989 (12 dias), 1º a 30/11/1989 (12 dias) e 1º/1 a
11/12/1990 (138 dias) totalizando 5 meses e 12 dias, sem o correspondente laudo
pericial ou documento que embasasse a contagem ponderada de tempo laborado em
atividades perigosas, insalubres ou penosas;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.008/2006-Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), decidiu que todo "servidor público que exerceu,
como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no
período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de
tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao
advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da
Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva
aposentadoria";
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os parâmetros
do referido Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, a contagem especial de tempo prestado
em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente
administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência
de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por
laudo pericial, a exemplo dos Acórdãos 12.391/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus),
7.976/2020 (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.986/2020 (rel. Min. Bruno Dantas), todos da
1ª Câmara; Acórdãos 1.434/2024 (rel. Min. Antonio Anastasia), 1.091/2023 (rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa), 8.382/2021 (rel. Min. Aroldo Cedraz), e 9.370/2020
(rel. Min. Vital do Rêgo) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que, nos termos do aludido Acórdão paradigmático, a simples
percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade não gera direito à contagem
de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas anteriormente à
vigência da Lei 8.112/1990;
Considerando que este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem
aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de
origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolver atividades de risco para
a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e
agentes de saúde pública;
Considerando que, no presente caso, o cargo de analista ambiental ocupado
pelo interessado não apresenta, por si só, em suas atribuições qualquer indício de
atividade insalubre capaz de colocar em risco sua integridade física;
Considerando que, no caso em exame, descontando-se o tempo ficto
indevidamente considerado, observa-se que o servidor possui apenas 34 anos, 10 meses
e 12 dias de tempo total de contribuição, não atendendo, portanto, aos requisitos para
a aposentadoria com base no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que exige 35
anos de tempo de contribuição. Desta forma, está ilegal o ato de concessão de
aposentadoria do interessado;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal (peças 5-7);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica
de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor
de José Martins de Sousa Filho; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal; e expedir as providências dos itens 1.7 a 1.9 desta deliberação:
1. Processo TC-021.081/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Martins de Sousa Filho (089.***.***-00).
1.2. Unidade jurisdicionada: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, faça cessar os
pagamentos decorrentes do ato de concessão ora considerado ilegal, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262
do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que:
1.8.1. um novo ato de concessão de aposentadoria em benefício do
interessado poderá ser emitido desde que preenchidos os requisitos da legislação
vigente, em sendo emitido, deve ser disponibilizado a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.8.2. em relação ao interessado, caso sua aposentadoria tenha sido
concedida mediante conversão de tempo de insalubridade, ela somente poderá
prosperar se a contagem estiver amparada em certidão emitida pelo INSS ou,
alternativamente, em laudo oficial que efetivamente comprove as condições especiais
em que ele laborava, o que deverá ser minuciosamente esclarecido em novo ato e
concessão a ser encaminhado ao TCU, se for o caso;
1.9. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.