ACÓRDÃO Nº 210/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 210/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001376/2018-62
2. Interessado: Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador - SPE S.A
3. Relator: Lima Filho
3.1. Redator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
reanálise feita pela Diretoria Colegiada sobre a devolução de valores cobrados
irregularmente pela empresa Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de
Salvador - SPE S.A, nos termos do Acórdão nº 246-2022-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pelo Redator, em:
5.1. conhecer do recurso administrativo interposto pela Contermas -
Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador - SPE S.A., em face da decisão
consubstanciada no Despacho de Julgamento nº 57/2019, uma vez preenchidos os
requisitos legais aplicáveis, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial de modo a
retirar a determinação de devolução dos valores auferidos com a cobrança de adicional de
expansão de funcionamento (overnight) e tarifas de bagagem previstos no parágrafo 23 do
Despacho de Julgamento nº 57/2019/SFC; e
5.2. cientificar a empresa Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de
Salvador - SPE S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Redator), Flávia Takafashi,
Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral