ACÓRDÃO Nº 2091/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2091/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 046.585/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Francisco Lucio Marinho (252.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), entre outros,
representando Francisco Lucio Marinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria,
em que se examina, nesta fase processual, embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 4.457/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los parcialmente, sem efeitos infringentes;
9.2. rever de ofício o Acórdão 2.999/2021-TCU-2ª Câmara, para:
9.2.1. excluir dos motivos da ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria
de Francisco Lucio Marinho, a percepção cumulativa de quintos incorporados e
Gratificação de Atividade Externa (GAE);
9.2.2. conferir a seguinte redação ao subitem 9.3.1 do Acórdão 2.999/2021-
TCU-2ª Câmara:
"9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com
amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-
as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que
a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF
no RE 638.115/CE; e emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, quando ocorrer
a completa absorção da parcela compensatória submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal."; e
9.3. comunicar esta deliberação ao órgão de origem e ao embargante.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2091-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.