ACÓRDÃO Nº 2090/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2090/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.262/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ernandes Raiol da Silva (141.***.***-49); Sindicato e
Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará (15.330.418/0001-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Borges Leite (OAB-RJ 205842), entre outros,
representando o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do
Pará.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão de
omissão no dever de prestar contas do Convênio 813106/2014 (Siafi 813106), que tinha
por objeto "fortalecer o associativismo e cooperativismo pesqueiro e aquícola no
Território do Baixo Amazonas-PA";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa do Sr. Ernandes Raiol da Silva
e do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Ernandes Raiol da Silva e do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do
Estado do Pará, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/3/2019 1.015,00
. 28/2/2019 1.305,00
. 13/2/2019 1.305,00
. 11/10/2018 1.305,00
. 11/10/2018 1.305,00
. 27/6/2018 435,00
. 6/3/2018 1.015,00
. 22/12/2017 1.015,00
. 4/10/2017 1.595,00
. 4/10/2017 3.800,00
. 25/4/2018 1.015,00
. 25/5/2023 7.856,49
9.3. aplicar, individualmente, a Ernandes Raiol da Silva e ao Sindicato e
Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Agricultura
e Pecuária e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2090-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.