ACÓRDÃO Nº 2089/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2089/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 041.369/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José Alcure de Oliveira (114.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ibatiba-ES.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Valeria Alcure Machado Fernandes (OAB-ES 26481) e
Maria Tereza de Castro Amorim (OAB-ES 5980), representando José Alcure de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso PAC-2 9437/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Alcure de Oliveira, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210, § 2º, 214, inciso III,
e 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aplicando-lhe a multa do art. 58, inciso I,
da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.2. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse do responsável, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os
encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de
pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso
não atendida a notificação; e
9.4. comunicar esta deliberação ao responsável e ao FNDE, para ciência, e à
Procuradoria-Geral da República no Espírito Santo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2089-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.