ACÓRDÃO Nº 2088/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2088/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.464/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura
Ltda. (15.289.250/0001-60).
4. Unidade jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal - Superintendência
Regional no Amazonas (SR/PF/AM).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carla Souza de Paiva (360.***.***-49), representando
a Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades na Concorrência 2/2023-SR/PF/AM;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992, ao Departamento de
Polícia Federal - Superintendência Regional no Amazonas (SR/PF/AM) que, no prazo de 15
(quinze) dias, adote providências no sentido de retornar, na Concorrência 2/2023, à fase
de análise de proposta de preços, tendo em vista que o critério estabelecido no art. 59,
inciso III e § 4º, da Lei 14.133/2021 deve conduzir a uma presunção relativa de
inexequibilidade, devendo ser dada oportunidade aos licitantes de demonstrarem a
exequibilidade de suas propostas, em atenção à Sumula TCU 262 e ao princípio da seleção
da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
9.4. comunicar esta deliberação à representante e ao Departamento de Polícia
Federal - Superintendência Regional no Amazonas (SR/PF/AM); e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2088-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.