ACÓRDÃO Nº 2085/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2085/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.074/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Município de Laje do Muriaé-RJ (28.919.637/0001-03).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Laje do Muriaé-RJ.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Contrato de repasse de registro Siafi 709105, cujo
objeto contemplava a "Reforma da Praça Central - Padre Martins; Reforma da Praça da
Cultura; Construção de um Portal na entrada da cidade - Rua Garcia Pereira";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Laje do Muriaé-RJ, para todos os efeitos,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, ao Município de Laje do Muriaé-RJ, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional
das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas
indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/12/2017 157.250,14
. 12/12/2017 38,07
. 5/6/2020 14.549,56
. 16/12/2020 15,80
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.4. informar ao Município de Laje do Muriaé-RJ que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação
de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2085-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.