ACÓRDÃO Nº 2084/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2084/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.476/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pensão Militar).
3. Embargante: Sueli de Carvalho Araújo (005.***.***-21).
4. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão militar em que se
examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 1.000/2024-
TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los, atribuindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.000/2024-TCU-2ª Câmara, para dar
provimento parcial ao pedido de reexame, tornando insubsistente o subitem 1.7.2.2. do
Acórdão 2.210/2023-TCU-2ª Câmara;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. emita novo ato de concessão de pensão militar, livre da irregularidade
apontada, retificando a base de cálculo para o posto de General de Brigada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na INTCU 78/2018;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à embargante.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2084-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.