ACÓRDÃO Nº 2082/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2082/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.538/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ana Celia Santos Araújo (718.***.***-04); Jonas dos Santos
Souza (331.***.***-53); Município de Ulianópolis-PA (83.334.672/0001-60).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ulianópolis - PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Couto Marques (OAB-PA 23.405), representando
Município de Ulianópolis-PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo-a-fundo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU dos atos imputados a Jonas dos Santos Souza e Ana Celia Santos
Araújo, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, arquivando-se os presentes autos em relação a esses
responsáveis;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Ulianópolis-PA;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno, para que o Município de Ulianópolis-PA, efetue e comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 12/1/2012 3.150,00
. 2/3/2012 3.150,00
. 29/3/2012 3.150,00
. 19/4/2012 3.345,00
. 23/5/2012 3.345,00
. 21/6/2012 3.345,00
. 20/7/2012 3.345,00
. 24/8/2012 3.345,00
. 20/9/2012 3.345,00
. 22/10/2012 3.345,00
. 23/11/2012 3.345,00
. 18/12/2012 3.345,00
. 29/12/2012 3.345,00
. 19/2/2013 3.345,00
. 19/3/2013 3.345,00
9.4. informar ao Município de Ulianópolis/PA que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19, da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar, caso solicitado pelo Município de Ulianópolis-PA, o pagamento
das dívidas em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor; e
9.6. comunicar esta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2082-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.