ACÓRDÃO Nº 2080/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2080/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.308/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessada: Maria de Fatima Teodoro Dias (174.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Ana Paula Scheffer (OAB-MG 81784), representando
Maria de Fatima Teodoro Dias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em que,
nesta fase processual, apreciação a revisão de ofício do Acórdão 2.058/2022-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos
71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259,
II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. revisar de ofício o Acórdão 2.058/2022-TCU-1ª Câmara, de modo que o
ato de aposentadoria de Maria de Fatima Teodoro Dias seja considerado ilegal, negando-
lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, no ato impugnado, o destaque da
parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, e transforme-a em "parcela compensatória", que deve ser absorvida
por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que não restou comprovado que a referida
incorporação tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto
as parcelas compensatórias constantes dos proventos da inativa não tiverem sido
integralmente absorvidas pelos reajustes futuros, inclusive aquele decorrente da Lei
14.523/2023, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;
9.4.2. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2080-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.