ACÓRDÃO Nº 2078/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2078/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.672/2022-8.
1.1. Apenso: TC 006.205/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Maria Conceição da Cruz (529.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), representando
Maria Conceição da Cruz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1.075/2023-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a tornar sem efeito o subitem 1.7.1. do Acórdão 1.075/2023-
TCU-2ª Câmara, mantendo o julgamento pela ilegalidade do ato de concessão, conquanto,
ordene o seu registro, excepcionalmente;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito de parte das parcelas de
VPNI terem sido consideradas ilegais, as referidas rubricas poderão subsistir por terem
sido calculadas conforme à decisão judicial transitada em julgado, apta, portanto, a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso
II da Resolução 353/2023;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2078-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.