ACÓRDÃO Nº 2074/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2074/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.212/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Francisco das Chagas Alves (544.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de concessão de
aposentadoria de Francisco das Chagas Alves, com base nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do
Regimento Interno;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, caso a parcela incorporada em razão do exercício de funções comissionadas entre
8/4/1998 e 4/9/2001 tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado
ou por decisão administrativa, o seu devido destaque e a transforme em parcela
compensatória, devendo ela ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante
decidido pelo STF no RE 638.115/CE;
9.3.2. caso comprovado ser o interessado beneficiário de decisão judicial com
trânsito em julgado, que lhe assegure a incorporação de quintos no período entre
8/4/1998 e 4/9/2001, observe a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115, de
modo a manter a incorporação imune a absorção por reajustes futuros;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o a registro
deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a
ilegalidade do ato;
9.3.5. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação
desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-
servidor;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2074-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.