ACÓRDÃO Nº 2071/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2071/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 044.865/2021-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eduardo Ronielle Guimarães Martins Dantas (038.***.***-65)
e Ativos Construções e Comércio Ltda. (07.743.751/0001-47).
4. Entidade: Município de Cubati/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira (contabilista CRC 1866/PB);
Ravi Vasconcelos da Silva Matos (OAB/PB 17.148); Aécio Farias de Barros Filho (OAB/PB
12.864); Yanna Nóbrega Macedo (OAB/PB 20.370).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do então Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Cubati/PB, por meio do
Contrato de Repasse 0298773-37/2009/MDS/CAIXA, para a construir e equipar uma
cozinha comunitária.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o nome do Sr. Eduardo Ronielle Guimarães Martins Dantas da
relação processual desta Tomada de Contas Especial;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Ativos Construções e
Comércio Ltda. e condená-la ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas
da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas
até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos
termos da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1º/02/2012 44.046,57
. 03/11/2011 62.709,73
. 21/07/2011 49.127,10
9.3. aplicar à empresa Ativos Construções e Comércio Ltda. a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo a responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem como à
Caixa Econômica Federal, para ciência.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2071-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).