ACÓRDÃO Nº 2070/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2070/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 035.142/2020-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Agamenon Lima Milhomem (737.***.***-04); Carloman Lima
Milhomem (230.***.***-25); Jefferson Luís Pinheiro Sousa (467.***.***-04); Josivaldo de
Jesus Veras (279.***.***-00); e Município de Peritoró/MA (01.612.537/0001-75).
4. Entidade: Município de Peritoró/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
- AudTCE.
8 Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra os Srs. Carloman Lima Milhomem (gestão
20/2/2009 a 31/12/2020), ex-Secretário Municipal de Fazenda, Finanças e Gestão,
Jefferson Luís Pinheiro Sousa Marcelino (gestão de 3/10/2011 a 31/12/2012) e Josivaldo
de Jesus Veras (gestão de 1º/1/2009 a 30/10/2011), ex-Secretários Municipais de Saúde,
na condição de gestores de recursos, em face da impugnação parcial das despesas
realizadas com recursos repassados, na modalidade fundo a fundo, para o Município de
Peritoró/MA, nos exercícios de 2009 a 2012, consoante constatações obtidas em auditoria
promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de Peritoró/MA da relação jurídico-processual
inaugurada pela presente Tomada de Contas Especial;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Jefferson Luís
Pinheiro Sousa Marcelino, Josivaldo de Jesus Veras, Carloman Lima Milhomem e
Agamenon Lima Milhomem, condenando-os, na forma indicada abaixo, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em
vigor:
9.2.1. Sr. Jefferson Luís Pinheiro Sousa solidariamente com o Sr. Agamenon
Lima Milhomem:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 22/2/2012 4.201,70
. 22/2/2012 8.298,30
. 24/2/2012 12.500,00
. 30/3/2012 5.069,00
. 30/3/2012 7.430,34
. 13/4/2012 5.117,64
. 13/4/2012 7.286,51
. 15/5/2012 8.462,87
. 14/6/2012 300,00
. 14/6/2012 6.854,51
. 14/6/2012 7.748,01
. 30/7/2012 10.645,36
. 14/8/2012 8.811,00
. 30/8/2012 7.341,32
. 14/9/2012 4.017,41
. 14/9/2012 8.483,59
. 19/10/2012 1.489,24
. 22/10/2012 11.012,58
. 10/12/2012 5.069,71
. 10/12/2012 7.342,29
. 28/12/2012 12.590,00
9.2.2. Sr. Josivaldo de Jesus Veras solidariamente com o Sr. Agamenon Lima
Milhomem:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 30/6/2010 4.269,01
. 30/6/2010 6.912,33
. 15/2/2011 5.702,91
. 2/3/2011 6.228,65
. 24/3/2011 5.000,00
. 28/4/2011 6.342,53
. 29/4/2011 6.270,93
. 2/6/2011 6.208,07
. 2/6/2011 6.342,52
. 27/6/2011 396,00
. 1º/7/2011 6.225,43
. 1º/7/2011 6.342,52
. 2/8/2011 6.058,29
. 2/8/2011 6.342,52
. 28/5/2010 4.269,01
. 28/5/2010 6.538,48
. 28/1/2011 5.795,58
. 28/1/2011 6.215,12
. 4/3/2011 6.324,32
. 25/10/2011 421,63
. 25/10/2011 6.138,59
. 25/10/2011 6.240,29
. 16/2/2011 9.973,35
. 22/3/2011 7.000,00
. 26/8/2011 6.058,29
. 26/8/2011 6.342,52
. 23/9/2011 6.058,29
. 23/9/2011 6.342,52
9.2.3. Sr. Jefferson Luís Pinheiro Sousa solidariamente com o Sr. Carloman Lima
Milhomem:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/12/2011 6.138,59
. 5/12/2011 6.247,68
. 3/1/2012 6.138,00
. 3/1/2012 6.247,68
9.2.4. Sr. Josivaldo de Jesus Veras solidariamente com o Sr. Carloman Lima
Milhomem:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/3/2009 188,00
. 5/3/2009 797,00
. 5/3/2009 4.422,00
. 31/3/2009 3.065,00
. 31/3/2009 12.000,76
. 31/3/2009 12.000,76
. 16/4/2009 1.600,00
. 30/4/2009 11.572,96
. 30/4/2009 11.572,96
. 22/5/2009 3.070,50
. 29/5/2009 5.697,08
. 29/5/2009 6.918,36
. 12/6/2009 5.131,00
. 30/6/2009 6.027,61
. 30/6/2009 6.127,36
. 27/7/2009 6.595,10
. 30/7/2009 5.904,90
. 28/8/2009 5.860,53
. 28/8/2009 6.595,10
. 30/9/2009 12.544,37
. 30/10/2009 5.833,10
. 30/10/2009 6.595,10
. 30/11/2009 1.928,09
. 30/11/2009 5.719,07
. 3/12/2009 4.924,00
. 30/12/2009 12.500,00
. 25/2/2010 1.580,00
. 25/2/2010 3.790,15
. 26/2/2010 6.328,09
. 3/3/2010 4.269,01
. 3/3/2010 5.573,60
. 5/4/2010 4.269,01
. 12/4/2010 6.504,33
. 30/4/2010 5.598,20
. 5/5/2010 4.269,01
. 5/5/2010 8.700,00
. 15/6/2010 1.724,00
9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Jefferson Luís Pinheiro Sousa Marcelino,
Josivaldo de Jesus Veras, Carloman Lima Milhomem e Agamenon Lima Milhomem a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
. Responsável Valor (R$)
. Josivaldo de Jesus Veras 85.000,00
. Agamenon Lima Milhomem 65.000,00
. Carloman Lima Milhomem 55.000,00
. Jefferson Luís Pinheiro Sousa Marcelino 35.000,00
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3. acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das providências cabíveis, bem como ao FNS,
para ciência.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2070-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).