ACÓRDÃO Nº 2068/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2068/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.835/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Afonso Henriques Santos do Amaral (256.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Afonso Henriques Santos do Amaral, vinculada à Fundação Universidade Federal do
Maranhão, submetida, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. considerar ilegal o presente ato inicial de aposentadoria de Afonso
Henriques Santos do Amaral, negando-lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:
9.3.1. corrija o valor dos proventos do interessado, para que esteja de acordo
com o cálculo da média aritmética, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência
da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data
pelo responsável;
9.3.2. emita novo ato, livre das irregularidades supramencionadas, em
substituição ao ato aqui analisado, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na
forma do artigo 260, caput, também do Regimento;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento
deste Tribunal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
9.4. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal do
Maranhão.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2068-
10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.